Processo físico
Dispõe sobre o horário de atendimento preferencial a clientes idosos, com deficiência e pertencentes ao grupo de risco da COVID-19 nos supermercados, hipermercados e congêneres no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/06/2020
Parecer
19/06/2020
Folha Votação
23/06/2020
Resultado da Diligência
27/07/2020
Parecer
03/08/2020
Folha Votação
11/08/2020
Parecer
10/03/2021
Folha Votação
10/03/2021
Resultado da Diligência
30/03/2021