Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dar nova redação aos seus arts. 175, com o fim de incluir o cão de assistência para outras deficiências, e 180, para conceituar tal expressão.
| Entrada | 19/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
19/06/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/06/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.461. de 24/06/2019
19/06/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/06/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/06/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
04/07/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
04/07/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
05/07/2019
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
15/08/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2019
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
26/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/08/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
26/08/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
26/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins
27/08/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado ao Gabinete Dep. Nazareno Martins
27/08/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Nazareno Martins
Recebido
27/08/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL
18/09/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
18/09/2019
Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
01/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/10/2019
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
01/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
01/10/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido
01/10/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Distribuido ao Relator Dep. Jessé Lopes
02/10/2019
Gabinete Dep. Jessé Lopes
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jessé Lopes
02/10/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Jessé Lopes
Recebido
02/10/2019
Gabinete Dep. Jessé Lopes
Parecer do(a) Dep. Jessé Lopes FAVORÁVEL
10/12/2019
Gabinete Dep. Jessé Lopes
Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
10/12/2019
Gabinete Dep. Jessé Lopes Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido
11/12/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/12/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/12/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2019
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/12/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.571, de 30/1/2020
18/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 002/20, de 7/01/20
07/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.897, de 27/01/2020
28/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.190, de 28/01/2020
28/01/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/02/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
06/02/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
06/02/2020
Coordenadoria de Documentação