Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dar nova redação aos seus arts. 175, com o fim de incluir o cão de assistência para outras deficiências, e 180, para conceituar tal expressão.
| Entrada | 19/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/06/2019
Parecer
15/08/2019
Folha Votação
26/08/2019
Parecer
18/09/2019
Folha Votação
01/10/2019
Parecer
10/12/2019
Folha Votação
18/12/2019