Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que praticam o serviço de pedágio nas rodovias catarinenses, de concederem redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do pedágio para empresas que realizam o serviço de transporte de estudantes e que fazem uso deste trajeto, assim como de estudantes que usem regularmente o meio de transporte próprio no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 24/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Manoel Mota |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
24/05/2012
Coordenadoria de Expediente
Autuado
24/05/2012
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n.6.417, de 25/05/12
24/05/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/05/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
24/05/2012
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2012
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
24/05/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Edison Andrino
31/05/2012
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino
31/05/2012
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Edison Andrino
Recebido
31/05/2012
Gabinete Dep. Edison Andrino
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2013
Gabinete Dep. Edison Andrino Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
01/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Aldo Schneider
04/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
04/04/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Aldo Schneider
Recebido
04/04/2013
Gabinete Dep. Aldo Schneider
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2013
Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Aldo Schneider
18/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
18/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
18/06/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
15/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Aldo Schneider
15/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
15/08/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Aldo Schneider
Recebido
20/08/2013
Gabinete Dep. Aldo Schneider
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2013
Gabinete Dep. Aldo Schneider Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider CONTRÁRIO
08/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ana Paula Lima
08/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima
08/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Recebido
08/10/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/10/2013
Gabinete Dep. Ana Paula Lima Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
15/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
15/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
15/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/10/2013
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
15/10/2013
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/10/2013
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n, 409/13, de 15/10/13
15/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
16/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/10/2013
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/10/2013
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/10/2013
Coordenadoria de Documentação