Processo físico
Cria o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial - FUMPO, e adota outras providências.
| Entrada | 23/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.