Processo físico

PL./0194.4/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

Entrada 06/06/2013
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde

  • Comissão de Turismo