Processo físico

PL./0194.4/2008

Fica proibido o fumo nas áreas externas que dão acesso aos atendimentos de emergências de hospitais públicos e privados no Estado de Santa Catarina.

Entrada 02/07/2008
Autoria Narcizo Parisotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde

  • Comissão de Direitos Humanos e Família