Processo físico

PL./0192.2/2009

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Santa Catarina.

Entrada 09/06/2009
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 41ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    08/12/2010 às 16:00

    Ordem do Dia

  • 43ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    08/12/2010 às 16:00

    Ordem do Dia