Processo físico

PL./0192.2/2009

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Santa Catarina.

Entrada 09/06/2009
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Finanças e Tributação