Processo físico
Dispõe sobre a discriminação, de forma transparente, dos impostos incidentes nas mercadorias e nos serviços no Estado.
| Entrada | 05/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Direitos Humanos e Família