Processo físico
Altera a Lei nº 12.630, de 2003, que "Institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência".
| Entrada | 20/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/05/2020
Parecer
16/06/2020
Folha Votação
06/04/2021
Parecer
02/06/2021
Voto Vista
17/08/2021
Folha Votação
18/08/2021
Parecer
14/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021
Folha de Distribuição
14/02/2022