Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que "Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", com o fim de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica.
| Entrada | 18/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
18/06/2019
Parecer
15/07/2019
Folha Votação
16/07/2019
Resultado da Diligência
04/09/2019
Parecer
20/09/2019
Folha Votação
24/09/2019
Parecer
04/11/2019
Folha Votação
05/11/2019
Parecer
11/12/2019
Voto Vista
22/07/2020
Folha Votação
25/03/2021
Emenda
31/03/2021