Processo físico

PL./0190.0/2015

Obriga as instituições financeiras que operam com cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras e de fechamento de faturas.

Entrada 26/05/2015
Autoria Leonel Pavan
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família