Processo físico
Altera dispositivo da Lei n. 12.978, de 2004, que autoriza a doação de imóvel no Município de Maravilha.
| Entrada | 14/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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