Processo físico
Altera a ementa e dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 13.324, de 2005, que "Dispõe sobre afixação nas recepções dos hospitais privados e da rede pública do Estado, da Cartilha dos Direitos do Paciente".
| Entrada | 20/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
104ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/12/2020 às 14:00
36ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/12/2020 às 16:30