Processo físico
Altera a ementa e dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 13.324, de 2005, que "Dispõe sobre afixação nas recepções dos hospitais privados e da rede pública do Estado, da Cartilha dos Direitos do Paciente".
| Entrada | 20/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/05/2020
Parecer
29/06/2020
Folha Votação
30/06/2020
Resultado da Diligência
27/07/2020
Parecer
03/08/2020
Folha Votação
04/08/2020
Parecer
08/09/2020
Folha Votação
05/11/2020
Parecer
16/12/2020
Folha Votação
16/12/2020