Processo físico
Dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia nos casos de furto ou roubo de aparelho celular, e adota outras providencias.
| Entrada | 18/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
18/06/2019
Parecer
28/08/2019
Voto Vista
01/10/2019
Folha Votação
01/10/2019
Parecer
29/10/2019
Folha Votação
06/11/2019