Processo físico
Altera a Lei nº 5.684, de 1980, que "Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências".
| Entrada | 20/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/05/2020
Parecer
29/06/2020
Folha Votação
30/06/2020
Parecer
15/07/2020
Folha Votação
29/07/2020
Resultado da Diligência
01/09/2020
Parecer
30/03/2021
Voto Vista
28/04/2021
Folha Votação
05/05/2021
Parecer
17/08/2021
Folha Votação
18/08/2021