Processo físico
Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.
| Entrada | 10/07/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
47ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
04/08/2020 às 14:00
48ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
05/08/2020 às 14:00