Processo físico
Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais.
| Entrada | 10/07/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/07/2018
Parecer
25/06/2019
Folha Votação
15/12/2020
Parecer
01/10/2019
Folha Votação
01/10/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
11/12/2019
Parecer
13/02/2020
Resultado da Diligência
27/07/2020
Folha Votação
28/07/2020