Processo físico

PL./0187.5/2011

Dispõe sobre a expedição da Carteira de Identidade Funcional dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 25/05/2011
Autoria Antônio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Segurança Pública