Processo físico
Institui a Política Estadual de Participação Social (PEPS) e o Sistema Estadual de Participação Social (SEPS).
| Entrada | 25/06/2014 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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