Processo físico

PL./0186.4/2014

Institui a Política Estadual de Participação Social (PEPS) e o Sistema Estadual de Participação Social (SEPS).

Entrada 25/06/2014
Autoria Angela Albino
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público