Processo físico

PL./0185.3/2022

Altera o inciso I do art. 15 da Lei nº 17.942, de 2020, para prever a inaplicabilidade da vedação a concessão do incentivo para as entidades da Administração Pública Municipal.

Entrada 08/06/2022
Autoria Coronel Mocellin
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    08/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    09/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 8.108, de 10/06/2022

    09/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/06/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/06/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    09/06/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    09/06/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado

    10/06/2022

    Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcius Machado

    10/06/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Recebido

    10/06/2022

    Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    20/06/2022

    Gabinete Dep. Marcius Machado

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    20/06/2022

    Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/06/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    22/06/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    22/06/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/06/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/06/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    22/06/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    22/06/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler

    27/06/2022

    Gabinete Dep. Marlene Fengler

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler

    27/06/2022

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marlene Fengler

  • Recebido

    27/06/2022

    Gabinete Dep. Marlene Fengler

  • Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    12/07/2022

    Gabinete Dep. Marlene Fengler

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    12/07/2022

    Gabinete Dep. Marlene Fengler Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/07/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti

    13/07/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Ofício ICC - Instituto Catarinense de Cinema

    21/07/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Ofício FECATE

    27/07/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Luciane Carminatti

    19/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    19/10/2022

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    19/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    19/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Diligência

    19/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    07/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando a manifestação do requerente

    07/12/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    21/12/2022

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    21/12/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Respondida a Diligência

    09/01/2023

    Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/01/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação