Processo físico
Altera o inciso I do art. 15 da Lei nº 17.942, de 2020, para prever a inaplicabilidade da vedação a concessão do incentivo para as entidades da Administração Pública Municipal.
| Entrada | 08/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/06/2022
Folha de Distribuição
10/06/2022
Parecer
20/06/2022
Folha Votação
22/06/2022
Termo de Remessa
22/06/2022
Folha de Distribuição
27/06/2022
Parecer
12/07/2022
Pedido de Vista
13/07/2022
Documentos Anexados
21/07/2022
Documentos Anexados
27/07/2022
Voto Vista
19/10/2022
Folha Votação
19/10/2022
Em Diligência
19/10/2022
Resultado da Diligência
07/12/2022
Documentos Anexados
09/01/2023