Processo físico
Dispõe sobre a execução orçamentária de emendas parlamentares aos Municípios declarados em estado de emergência ou de calamidade pública.
| Entrada | 11/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/06/2019
Parecer
06/08/2019
Folha Votação
11/12/2019