Processo físico
PL./0184.2/2016
Altera a Lei n° 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas.
| Entrada | 22/06/2016 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
102ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
31/10/2017 às 14:00
-
103ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
01/11/2017 às 14:00