Processo físico

PL./0184.2/2016

Altera a Lei n° 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas.

Entrada 22/06/2016
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 102ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    31/10/2017 às 14:00

  • 103ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    01/11/2017 às 14:00