Processo físico
Veda o bloqueio dos aparelhos celulares para utilização em redes de outras operadoras no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 05/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Souza Júnior |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
39ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
24/10/2007 às 16:00