Processo físico
Dispõe sobre a revogação do art. 25, inciso I, da Lei nº 17.877, de 2019, em virtude da pandemia COVID-19, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 19/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/05/2020
Parecer
16/06/2020
Folha Votação
16/06/2020
Resultado da Diligência
20/07/2020
Requerimento
31/03/2021