Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidade de Defensoria Pública nos Municípios onde houver presídios no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/06/2016 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público