Altera dispositivos da Lei nº 17.076, de 2017, que dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0936.7/2018, APROVADO em 05/12/2018