Processo físico
Altera o art. 3° da Lei n° 11.522, de 2000, que cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar e adota outras providências.
| Entrada | 31/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público