Processo físico
Visa dar mais efetividade à atuação das Guardas Municipais no Território catarinense, adequando o que dispõe a Lei federal n° 10.826, de 2003, às características do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 22/06/2016 |
|---|---|
| Autoria | Fábio Flôr |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018