Processo físico

PL./0180.9/2016

Visa dar mais efetividade à atuação das Guardas Municipais no Território catarinense, adequando o que dispõe a Lei federal n° 10.826, de 2003, às características do Estado de Santa Catarina.

Entrada 22/06/2016
Autoria Fábio Flôr
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Segurança Pública

  • Comissão de Direitos Humanos e Família