Processo físico

PL./0179.5/2013

Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM) e estabelece outras providências.

Entrada 04/06/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público