Processo físico
Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos de Santa Catarina a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0205.1/2020 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0205.1/2020
| Entrada | 13/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/05/2020
Parecer
23/06/2020
Folha Votação
25/06/2020
Documentos Anexados
24/02/2022