Processo físico
Estabelece normas para publicação, tramitação e comunicação de processos, peças e atos públicos e privados, administrativos e judiciais através de sítios eletrônicos veiculados sob a responsabilidade de empresas jornalísticas no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0938.9/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 04/07/2018 |
|---|---|
| Autoria | Valdir Cobalchini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/07/2018
Parecer
17/10/2018
Folha Votação
21/11/2018
Parecer
10/12/2018
Folha Votação
18/12/2018
Parecer
19/03/2019
Voto Vista
22/04/2019
Folha Votação
12/06/2019