Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e adota outras providências. ============================================================================= Volume I - Texto Volume II - Redação Final, Autógrafo e Lei Anexos: I - Emendas de 01 a 219 II - Emendas de 220 a 886 Acompanha proposta de participação do Ministério Público na Receita do Estado.