Processo físico
Obriga, no Estado de Santa Catarina, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.
| Entrada | 12/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
12/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
12/05/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.628, de 13/5/2020
12/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes
19/05/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
19/05/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes INADMISSIBILIDADE
13/07/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2020
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE
14/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/07/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/07/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
14/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 284/20, de 14/7/2020
15/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
21/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/0984.4/2020
28/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação do Parecer
28/07/2020
Mesa
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
28/07/2020
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação