Processo físico
Obriga, no Estado de Santa Catarina, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.
| Entrada | 12/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação