Processo físico
Dispõe sobre a exigência pelos cartórios e tabelionatos de laudo oficial de vistoria de transferência para comercialização de veículos usados e seminovos no ato da autenticação de assinatura no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
04/06/2019
Parecer
02/07/2019
Folha Votação
02/07/2019
Resultado da Diligência
06/09/2019
Resultado da Diligência
13/02/2020
Parecer
31/03/2021