Processo físico
Determina que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus, aos agentes de segurança pública e aos profissionais da saúde, seja considerada acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos e trabalhistas.
| Entrada | 12/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/05/2020
Parecer
24/06/2020
Folha Votação
30/06/2020