Processo físico
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0006.2/2019
| Entrada | 26/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
26/06/2018
Parecer
10/07/2018
Folha Votação
02/06/2021
Parecer
08/03/2021
Folha Votação
10/03/2021
Resultado da Diligência
28/04/2021
Parecer
01/06/2021
Folha Votação
14/06/2021
Resultado da Diligência
02/06/2021
Parecer
14/06/2021
Folha Votação
15/06/2021