Processo físico
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PLC/0006.2/2019
| Entrada | 26/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Comissão de Segurança Pública