Processo físico

PL./0171.8/2020

Estabelece medidas para profissionais de saúde no Estado de Santa Catarina enquanto durar o período de calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19.

Entrada 12/05/2020
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

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  • Projeto Original

    12/05/2020

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  • Parecer

    03/08/2020

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  • Folha Votação

    04/08/2020

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  • Parecer

    09/09/2020

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  • Folha Votação

    09/09/2020

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