Processo físico

PL./0171.8/2012

Acrescenta item à Seção II - Lista de Mercadorias de Consumo Popular, do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.

Entrada 15/05/2012
Autoria Moacir Sopelsa
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 23ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    18/12/2012 às 16:00

    Ordem do Dia

  • 24ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    18/12/2012 às 16:00

    Ordem do Dia