Processo físico
Altera a Lei nº 16.771, de 2015, que "Estabelece a gratuidade, na travessia por 'ferryboats' e balsas, para as ambulâncias do SAMU, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes", para estender o benefício aos veículos de passeio, próprios ou de terceiros, utilizados no deslocamento de pacientes sob tratamento dialítico e/ou quimioterápico.
| Entrada | 12/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
12/05/2020
Parecer
02/06/2020
Voto Vista
22/06/2020
Voto Vista
28/09/2020
Folha Votação
29/09/2020
Parecer
09/12/2020
Folha Votação
09/12/2020
Parecer
16/12/2020
Folha Votação
16/12/2020