Processo físico
Autoriza a desafetação e doação à União de trecho da Rodovia estadual SC-163, entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Itapiranga.
| Entrada | 22/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.