Processo físico

PL./0169.3/2012

Obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo, comercializados no Estado de Santa Catarina, a adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de detonação.

Entrada 15/05/2012
Autoria Manoel Mota
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 47ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    13/05/2014 às 14:00

  • 48ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    14/05/2014 às 10:00

  • 49ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    14/05/2014 às 14:00

  • 51ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    20/05/2014 às 14:00