Processo físico
Obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo, comercializados no Estado de Santa Catarina, a adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de detonação.
| Entrada | 15/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Manoel Mota |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
47ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
13/05/2014 às 14:00
48ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
14/05/2014 às 10:00
49ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
14/05/2014 às 14:00
51ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
20/05/2014 às 14:00