Processo físico
Fica proibida a privatização ou terceirização da alimentação escolar na rede pública estadual de Santa Catarina.
| Entrada | 10/05/2011 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Parecer
23/09/2019